Artigo 21º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
(Direito de resistência)
by OrCa | Nov 5, 2011 | Sem categoria | 1 comment
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Até eu sou uma potencial Maria da Fonte…